Pagamento em dinheiro pode gerar descontos ou pontos

UM PREÇO PARA CADA FORMA DE PAGAMENTO

Até pouco tempo atrás, compras, quer em dinheiro quer em cartões (crédito e débito), não podiam ter valores diferentes.

Agora, com o advento da Lei 13.455/2017 comerciantes podem, oficialmente, cobrar valores diferenciados para pagamento em dinheiro e cartões, desde que informe o consumidor, de forma antecipada e bem visível, os descontos e/ou diferenças praticadas em cada forma de pagamento, ficando o descumprimento, sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Apesar de proibida por lei, a prática era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro.

Segundo a Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado), a Lei não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio. No entendimento do relator da medida provisória, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), o estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro pode criar uma situação de concorrência que leve as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

Por outro lado, a Fundação Procon-SP é contra a cobrança diferenciada.  “A medida pode, na verdade, ocasionar uma majoração dos preços de produtos e serviços quando o consumidor preferir pagar com cartão”, afirma a entidade.

Já o setor varejista comemorou a medida, pois acredita que isso vai incentivar o pagamento com dinheiro. O setor tenta reduzir os gastos com o pagamento das taxas de operadoras de cartão de crédito.

“Essa é uma luta histórica do setor, que sempre enxergou na diferenciação de preços uma oportunidade para que o consumidor obtenha melhores preços no pagamento à vista e, para o empresário, que terá a segurança jurídica para estipular uma política de diferenciação considerando as taxas cobradas pelas administradoras dos cartões de crédito”, afirma o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro.

Mesmo sem concordar, o Procon-SP elaborou uma cartilha explicando como deve funcionar a nova lei; veja abaixo:

Quais os meios de pagamento estão inclusos nesta nova regra?

A lei não faz distinção, logo pode ser qualquer instrumento: dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito, boleto etc.

O fornecedor é obrigado ceder desconto?

Não. A lei autoriza a diferenciação, não a obriga.

O estabelecimento pode determinar desconto apenas para alguns produtos/serviços que comercializa?        

Sim, desde que a informação seja clara para o consumidor, não o induzindo a erro.

Pode haver mais do que um valor para cada item vendido pelo fornecedor?

O fornecedor é obrigado por lei a informar o preço à vista. Se há oferta do produto ou serviço a prazo, deve fornecer todos dados desta modalidade (juros, IOF, parcelas, custo efetivo total, valor final). Se praticar diferenciação de preço em razão do prazo ou do instrumento de pagamento, terá que informar também o desconto ao consumidor.

Como deve ser disposta a informação dos descontos, quando houver?

Deverá informar em local e formato visível ao consumidor.

O desconto, quando houver, pode ser em forma de porcentagem?

Sim.

O desconto deve estar disposto de forma individual em cada item ou generalizada (apenas uma placa na loja informando um percentual de desconto para um tipo de pagamento)?

Tanto faz, vai depender da conveniência do fornecedor de acordo com seu tipo/ramo de negócio/atividade.

Quando não houver informação de desconto na mercadoria o fornecedor pode diferenciar preços conforme a forma de pagamento?

O fornecedor continua obrigado a informar o preço à vista dos produtos. Se vende a prazo, continua obrigado a informar toda a composição do preço a prazo. Se optar por diferenciar preço em razão do prazo ou instrumento de pagamento, terá que informar o desconto em local e formato visível ao consumidor.

Pensando nisso, nós da gowave trazemos para os nossos clientes, juntamente com nosso programa de fidelidade e relacionamento, a possibilidade de não só oferecer um simples desconto no pagamento em dinheiro, mas como oferecer um maior número de pontos nessa modalidade, fidelizando o cliente que pode ter ainda mais vantagens e, consequentemente, multiplicando as vendas.

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